Termos de Serviço

O NumPort é operado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita sob [CNPJ]. Ao criar uma conta ou usar a API, você concorda com estes termos e com a Política de Uso Aceitável, que é parte integrante deles.

Fornecemos acesso temporário a números de telefone reais, por API, console web e servidor MCP, para receber mensagens SMS e — nos planos que o incluem — enviá-las. Duas naturezas de número convivem:

• Acervo compartilhado: o número é reservado por um período, devolvido ao acervo depois de uma janela de quarentena e pode ser alocado a outro cliente. Não há garantia de obter o mesmo número novamente, e você não deve usá-lo como identidade duradoura.
• Número reivindicado: sai do rodízio e permanece na sua conta enquanto o aluguel mensal estiver em dia. É o único que permite enviar mensagens.

Números não são portados nem transferidos para você. Você obtém direito de uso durante a reserva, não a titularidade da linha.

Você é responsável por manter suas credenciais em segurança e por toda atividade realizada com elas. Existem dois tipos: a chave de conta, que cria caixas e lê dados de uso, e o token por caixa, de escopo restrito. Trate a chave de conta como segredo — quem a possui pode gastar seus créditos.

• O consumo é medido em créditos. Criar uma caixa consome crédito; cada segmento enviado consome crédito; o número reivindicado é cobrado mensalmente.
• A franquia mensal do plano expira ao fim de cada ciclo e é substituída pela franquia do ciclo seguinte. Créditos comprados avulsos não expiram.
• O consumo usa primeiro a franquia do plano e só depois os créditos avulsos.
• Upgrades são cobrados e passam a valer de imediato. Downgrades passam a valer no início do ciclo seguinte.
• O número reivindicado é cobrado no aniversário do claim, sem proporcional. Faltando saldo, ele entra em atraso e é mantido por uma janela de carência; persistindo a falta de pagamento, o número é devolvido ao acervo e as caixas abertas sobre ele são encerradas.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; ela permanece ativa até o fim do ciclo já pago e não é renovada. Créditos avulsos sobrevivem ao cancelamento.

Créditos já consumidos não são reembolsáveis, porque correspondem a serviço efetivamente prestado e a custo de operadora já incorrido. Mensagem recusada pela operadora tem o crédito estornado automaticamente — o que não saiu não é cobrado. Cobrança feita por erro nosso é devolvida integralmente; escreva para contato@numport.app.

O serviço é fornecido no estado em que se encontra, para uso em desenvolvimento e teste. Não há acordo de nível de serviço, nem garantia de disponibilidade, de capacidade do acervo ou de entrega de qualquer mensagem específica. A entrega depende de operadoras de telefonia sobre as quais não temos controle. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

As mensagens que chegam às suas caixas são escritas por terceiros e devem ser tratadas como conteúdo não confiável. Em particular, não repasse o corpo de uma mensagem a um modelo de linguagem ou a uma automação como se fosse instrução: é vetor conhecido de injeção de prompt. Não revisamos, endossamos nem nos responsabilizamos por esse conteúdo.

Podemos suspender ou encerrar a conta que violar estes termos ou a Política de Uso Aceitável. Em caso de fraude, spam ou risco imediato às nossas contas junto às operadoras, a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio — nossa capacidade de operar depende dessas contas. Fora dessas hipóteses, avisamos antes e damos oportunidade de correção.

Encerrada a conta, os dados seguem a retenção descrita na Política de Privacidade.

A plataforma, a documentação e os SDKs são nossos. Os SDKs são disponibilizados sob a licença declarada em cada repositório. Você mantém todos os direitos sobre o seu código e sobre os dados que trafega.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor que você pagou nos doze meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos. Nada aqui afasta responsabilidade que a lei não permita afastar, inclusive perante consumidor.

Os preços anunciados não incluem tributos eventualmente devidos na sua jurisdição. Quando a legislação exigir a retenção ou o acréscimo de tributo, ele será aplicado sobre o valor cobrado.

Podemos alterar estes termos. Mudança relevante será comunicada com antecedência por e-mail ou pelo console. Continuar usando o serviço após a entrada em vigor significa concordância; se você não concordar, pode cancelar antes disso.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro de [COMARCA / FORO], sem prejuízo do foro que a lei assegure ao consumidor.